A Responsabilidade Pré Contratual: Quando o Processo Seletivo ou Entrevista de Emprego Podem Causar Prejuízos à Empresa

Normalmente, para se contratar um novo empregado, os gestores de empresa fazem uma seleção de currículos para entrevistas ou mesmo formalizam um processo seletivo aberto, com inscrições, provas e entrevistas. Tal situação é normal e lícita, já que a empresa tem o direito e dever de se informar acerca de seus futuros contratados, a fim de não se caracterizar o risco in eligendo (risco ao se eleger alguém).

No entanto, desde antes da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e muito mais após sua vigência, a inquirição ou busca de informações que não tem pertinência com as funções a serem exercidas ou que possam prejudicar as atividades da empresa, são consideradas atitudes abusivas e que podem alçar a empresa a responder por dados morais em fase pré contratual: comprovada a participação do candidato à vaga de emprego e que houve conduta discriminatória ou com violação a dados pessoais ou sensíveis sem o embasamento legal, a empresa pode ser penalizada.

E quais seriam as condutas ou violações que a empresa pode cometer? Discriminação por sexo ou gênero sem embasamento legal (não aceitar mulheres para determinado cargo, por exemplo), perguntas sobre confissão religiosa, preferências politico-partidárias, filiação pessoal, opinião sobre temas irrelevantes para o cargo (se é ou não feminista, a favor do aborto, de redução da maioridade penal, entre outros), indagações sobre a constituição familiar, existência de filhos ou intenção de tê-los, provas ou dinâmicas em que um dos candidatos é preterido ou excluído, entre outras infinitas possibilidades.

Qualquer pergunta sobre dados pessoais ou sensíveis somente pode ser tratado se houver base legal para sua obtenção (dados necessários para o cumprimento de obrigação legal ou consentimento, dentre outras). Essa é a previsão dos artigos 7º e seguintes da LGPD. E o consentimento não é tácito, deve constar por escrito e, mesmo nessas hipóteses, a pertinência dos dados solicitados deve ser mantida em relação ao cargo pretendido.

Crucial que os responsáveis pela pré seleção e os setores de Recursos Humanos sejam treinados para a condução das entrevistas de emprego, evitando-se perguntas desnecessárias e condutas errôneas que possam trazer prejuízo à empresa.

Carina Stoppa dos Santos Davatz
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Advogada Parceira