O art. 62, I, da CLT, dispõe que não será controlada a jornada de empregados externos em que a atividade é incompatível com o controle de jornada e, para tanto, a Carteira de Trabalho deve contar a anotação específica da função externa com menção ao artigo, a fim de não trazer a obrigação do controle […]
Normalmente, para se contratar um novo empregado, os gestores de empresa fazem uma seleção de currículos para entrevistas ou mesmo formalizam um processo seletivo aberto, com inscrições, provas e entrevistas. Tal situação é normal e lícita, já que a empresa tem o direito e dever de se informar acerca de seus futuros contratados, a fim […]
O dano decorrente de acidente do trabalho, principalmente o acidente típico, geralmente abarca as questões materiais e morais tendo em vista a obrigação da empresa com a saúde e segurança do empregado no ambiente do trabalho. O acidente por equiparação também pode ensejar indenização, mas essa decorre de comprovação da responsabilidade direta do empregador. Pois […]
Direito Digital e Proteção de Dados
Vivemos hoje na sociedade da informação. A tecnologia se mistura em nossos meios físico, mental e biológico. É nesse contexto que se inserem também as relações de trabalho. Empregador e empregado vivem hoje conectados não apenas por contratos e instrumentos físicos, mas também de forma digital. Atualmente as partes envolvidas em uma relação de trabalho […]
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Essa é a dicção do art. 927, do Código Civil, que é sempre utilizado para fundamentação dos pedidos de indenização por danos materiais ou morais. Pois bem, essa fundamentação é idêntica em processos cíveis ou trabalhistas, acrescida pelos artigos 223-A à 223-G, […]