Direito Digital e Proteção de Dados
Quem são e qual a importância dos agentes de tratamento de dados
A Lei nº 13.709, de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em qualquer meio (físico ou digital) realizado por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento […]